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Regras de Aposentadoria

Consulte abaixo as regras de transição, regras permanentes e documentos necessários.

Quadro da regra ‘85/95’
Item de análise Art. 3º da EC nº47, de 05/07/2005
Requisitos necessários
  • 25 anos de efetivo serviço público
  • 15 anos de carreira
  • 5 anos no cargo
  • Homem: 35 anos de contribuição + 60 anos de idade (Regra 95)
  • Mulher: 30 anos de contribuição + 55 anos de idade (Regra 85)
Base de cálculos Remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Valor inicial Integralidade da última remuneração do cargo efetivo.
Limite do valor Limitado à remuneração do cargo efetivo.
Reajuste Paridade com remuneração dos servidores ativos.
Tabela Explicativa (Pontuação 85/95)
Mulher - "Regra 85" Homem - "Regra 95"
Contribuição Idade Mínima Soma Contribuição Idade Mínima Soma
305585356095
315485365995
325385375895
335285385795
345185395695
355085405595
Observações:
  1. Será reduzido 01 (um) ano na idade para cada ano que exceder o tempo de contribuição.
  2. Paridade extensiva aos dependentes.
  3. Não aplicável à aposentadoria especial.
Aplicável a: Todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e optarem por essa regra.
Servidores em Geral
Requisitos 20 anos efetivo serviço público
10 anos de carreira
5 anos no cargo
Homem: 60 anos idade + 35 contrib.
Mulher: 55 anos idade + 30 contrib.
Cálculo Remuneração do cargo efetivo.
Valor Inicial Integralidade da última remuneração.
Reajuste Paridade com servidores ativos.
Professores
Requisitos 20 anos efetivo serviço público
10 anos de carreira
5 anos no cargo
Professor: 55 anos idade + 30 contrib.
Professora: 50 anos idade + 25 contrib.
Cálculo Remuneração do cargo efetivo.
Valor Inicial Integralidade da última remuneração.
Reajuste Paridade com servidores ativos.
Aplicável a: Todos os servidores, independentemente da data de ingresso.
Servidores em Geral
Requisitos 10 anos de carreira
5 anos no cargo
Homem: 60 anos idade + 35 contrib.
Mulher: 55 anos idade + 30 contrib.
Base de Cálculo Média aritmética simples das 80% maiores remunerações (desde 07/1994).
Valor Inicial Integralidade do resultado da média.
Reajuste Manutenção do valor real (índice do RGPS).
Professores
Requisitos 10 anos de carreira
5 anos no cargo
Professor: 55 anos idade + 30 contrib.
Professora: 50 anos idade + 25 contrib.
Base de Cálculo Média aritmética simples das 80% maiores remunerações.
Valor Inicial Integralidade do resultado da média.
Reajuste Manutenção do valor real (índice do RGPS).
Item de análise Requisitos e Regras
Requisitos necessários 10 anos de efetivo exercício no serviço público.
5 anos no cargo efetivo.
Homem: 65 anos de idade.
Mulher: 60 anos de idade.
Base de Cálculo Média aritmética simples das 80% maiores remunerações (desde 07/1994).
Valor inicial Proporcional ao tempo de contribuição, aplicado sobre a média.
Reajuste Manutenção do valor real (índice do RGPS).
  • Requerimento da aposentadoria voluntária
  • Declaração de não acúmulo de cargo/emprego/proventos
  • Declaração de bens
  • Declaração de dependentes
  • Cópia do RG e CPF
  • Cópia da Certidão de casamento atualizada, União Estável ou Nascimento
  • Cópia do comprovante de endereço atualizado (máx. 3 meses)
  • Original da CTC emitida pelo INSS
  • Original da CTC de outros Regimes Próprios (se houver)
  • Diploma de Escolaridade (conforme exigência do cargo)
  • Certificado de especialização (para adicional de titulação)
  • Carteira de Identidade Profissional (Conselho de Classe)
  • PIS/PASEP
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
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